Integração de eficácia da emenda constitucional nº 45/04: a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público

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dc.contributor.authorGarcia, Emerson
dc.date.accessioned2012-01-31T15:32:02Z
dc.date.available2012-01-31T15:32:02Z
dc.date.issued2005-08
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 54, p. 5976-5980, ago. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8125
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcurador geral da República, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAutonomia administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectÓrgão colegiado, Brasil.pt_BR,en
dc.titleIntegração de eficácia da emenda constitucional nº 45/04: a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Públicopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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