A Lei nº 9.504/1997 : despesas com publicidade e transferências voluntárias : condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código eleitoral (1965)]., Eleição, Brasil., Propaganda eleitoral, Brasil., Eleição, legislação, Brasil., Propaganda eleitoral, legislação, Brasil., Abuso de poder, eleição, Brasil., Campanha eleitoral, Brasil., Legislação eleitoral, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 6, p. 7-26, jun. 2006.