O conceito penal de funcionário público no direito brasileiro e alemão : uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput, do CP).
Data
2019-01
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Palavras-chave
Crime contra a administração pública, Brasil, Alemanha., Servidor público, doutrinas e controvérsias, Brasil., Servidor público, natureza jurídica, direito comparado, Brasil, Alemanha., Empresa estatal, direito comparado, Brasil, Alemanha., Tribunal federal, jurisprudência, Alemanha.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 72, p. 111-145, jan./mar. 2019.