O conceito penal de funcionário público no direito brasileiro e alemão : uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput, do CP).

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dc.contributor.authorScalcon, Raquel Lima
dc.date.accessioned2019-08-01T14:35:58Z
dc.date.available2019-08-01T14:35:58Z
dc.date.issued2019-01
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 72, p. 111-145, jan./mar. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8698
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43656
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra a administração pública, Brasil, Alemanha.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServidor público, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServidor público, natureza jurídica, direito comparado, Brasil, Alemanha.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa estatal, direito comparado, Brasil, Alemanha.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal federal, jurisprudência, Alemanha.pt_BR.UTF-8
dc.titleO conceito penal de funcionário público no direito brasileiro e alemão : uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput, do CP).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeClassification as a government official for the purpose of criminal prosecution in the Brazilian and in the German Law : a narrow interpretation of what constitutes government employment at state-owned companies (Article 327, main section, Criminal Code - CC).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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