Limites ao estabelecimento superveniente de bandas de demanda em contratos de concessão.
Data
2024-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Concessão pública, natureza jurídica, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Infraestrutura de transporte, regulação, Brasil., Administração de risco, responsabilidade, Brasil., Equilíbrio econômico-financeiro, aspectos jurídicos, Brasil., Pandemia, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 31, p. 119-156, out./dez. 2024.