Proibição de submissão a novo julgamento: regra do ne bis in idem: o sistema interamericano de direitos humanos e o direito comparado
Data
2009-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direitos humanos (direito internacional público), Brasil., Direitos humanos, proteção, Brasil., Direito penal internacional., Triunal penal internacional., Julgamento., Conflito de jurisdição.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 80, p. 407-430, set./out. 2009.