O incidente de arguição de inconstitucionalidade como precedente vinculante.
Data
2023-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Controle difuso de constitucionalidade, Brasil., Arguição de inconstitucionalidade, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 145, p. 43-67, set./out. 2023.