A renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporal

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dc.contributor.authorMânica, Fernando Borges
dc.contributor.authorMenegat, Fernando
dc.date.accessioned2011-11-29T16:58:39Z
dc.date.available2011-11-29T16:58:39Z
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationRevista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 53-64, jan./jun., 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2493
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6177
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectInstituição beneficente, Brasil.pt_BR
dc.subjectAssistente social, Brasil.pt_BR
dc.subjectCertificado, Brasil.pt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito adquirido, Brasil.pt_BR
dc.titleA renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS