Os critérios de aplicação da pena-base no direito penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos embargos infringentes interpostos na APn 470 ("Caso Mensalão")
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Data
2014-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pena., Arbítrio., Discricionariedade., Dogmática jurídica., Sanção penal., Embargos infringentes, julgamento, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 110, p. 103-121, set./out. 2014.