Os critérios de aplicação da pena-base no direito penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos embargos infringentes interpostos na APn 470 ("Caso Mensalão")

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dc.contributor.authorCarvalho, Salo de
dc.date.accessioned2015-02-12T19:25:07Z
dc.date.available2015-02-12T19:25:07Z
dc.date.issued2014-09
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 110, p. 103-121, set./out. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14155400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20966
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPena.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArbítrio.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscricionariedade.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDogmática jurídica.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção penal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmbargos infringentes, julgamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs critérios de aplicação da pena-base no direito penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos embargos infringentes interpostos na APn 470 ("Caso Mensalão")pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCriteria for sentencing in Brazilian criminal law: considerations based on the trial of the motion for reconsideration introduced in criminal action 470 (The "Mensalão case")pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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