Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.
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Data
2021-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, alteração, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Cargo público., Corrupção passiva.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 192, p. 35-52, dez. 2021.