Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.

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dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.accessioned2023-06-29T18:08:39Z
dc.date.available2023-06-29T18:08:39Z
dc.date.issued2021-12
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 192, p. 35-52, dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53873
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Síntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, legislação, alteração, Brasil.pt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectCargo público.pt_BR
dc.subjectCorrupção passiva.pt_BR
dc.titleAplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)