Resolução conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
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Data
1999-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licenciamento ambiental, Brasil., Política ambiental, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Competência estadual, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 4, n. 13, p. 105-115, jan./mar. 1999.