Resolução conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade

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dc.contributor.authorAndrade, Filippe Augusto Vieira de
dc.date.accessioned2016-04-01T17:26:50Z
dc.date.available2016-04-01T17:26:50Z
dc.date.issued1999-01
dc.identifier.citationRevista de direito ambiental, v. 4, n. 13, p. 105-115, jan./mar. 1999.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32802
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência estadual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleResolução conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA