A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no Código de defesa do consumidor.

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dc.contributor.authorSilva, Joseane Suzart Lopes da
dc.date.accessioned2020-05-06T16:21:15Z
dc.date.available2020-05-06T16:21:15Z
dc.date.issued2017-05
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 26, n. 111, p.151-195, maio/jun. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46587
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransporte aéreo, contratação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConsumidor, direitos e deveres, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano (direito civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no Código de defesa do consumidor.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeResolution 400/2016 of the Civil Aviation National Anticipation (ANAC ) and the protection of users of passenger air transport services with the study in the consumer defense Code abstract.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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