O dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária.
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Data
2016-07
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Palavras-chave
Administração fiscal, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil., Transparência na administração pública, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 98, p. 147-179, jul./ago. 2016.