O dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária.

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dc.contributor.authorPorto, Éderson Garin
dc.date.accessioned2017-08-18T19:19:25Z
dc.date.available2017-08-18T19:19:25Z
dc.date.issued2016-07
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 98, p. 147-179, jul./ago. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37460
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransparência na administração pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCollaboration duty as an interdict to surprise operations and contradictionary comportments of tax administration.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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