Considerações sobre a natureza jurídica da norma prevista no art. 83 da Lei 9.430/96
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sonegação fiscal, legislação, natureza jurídica, Brasil., Ministério público, Brasil., Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil., Sonegação fiscal, legislação, crítica e interpretação, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 927-937.