A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais
Data
2004-01
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Editor
Thomson IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contrato administrativo, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Administração pública, Brasil., Arbitragem, projeto de lei, Brasil, 2003., Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]., Brasil. [Lei de licitação (1993)].
Citação
Revista Brasileira de Arbitragem, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 9-26, jan./mar. 2004.