A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais

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dc.date.accessioned2012-07-18T16:41:18Z
dc.date.available2012-07-18T16:41:18Z
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Arbitragem, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 9-26, jan./mar. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1806-809X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12596
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherThomson IOBpt_BR,en
dc.subjectContrato administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectArbitragem, projeto de lei, Brasil, 2003.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei da arbitragem (1996)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)].pt_BR,en
dc.titleA arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estataispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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