Termos de compromisso de cessação no CADE e suas consequências penais.
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Data
2020-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime econômico, doutrinas e controvérsias, Brasil., Acordo de leniência, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Cartel, Brasil., Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil).
Citação
In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, n. 1, p. 185-211, jan./mar. 2020.