Termos de compromisso de cessação no CADE e suas consequências penais.

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dc.contributor.authorRassi, João Daniel
dc.contributor.authorCamargo, Pedro Luís de Almeida
dc.data.issue2020-01
dc.date.accessioned2023-06-13T21:14:08Z
dc.date.available2023-06-13T21:14:08Z
dc.date.issued2020-01
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, n. 1, p. 185-211, jan./mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.issn2675-4134
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53604
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectCrime econômico, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectAcordo de leniência, Brasil.pt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, Brasil.pt_BR
dc.subjectCartel, Brasil.pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil).pt_BR
dc.titleTermos de compromisso de cessação no CADE e suas consequências penais.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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