Julgamento antecipado parcial de mérito, processo tributário e a extinção do crédito tributário por decisão interlocutória transitada em julgado.
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Data
2023-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Julgamento parcial do mérito, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Processo fiscal, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 336, p. 293-318, fev. 2023.