A efetividade do processo nas ações contra a fazenda pública.
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Data
2001-10
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Editor
COAD
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tutela antecipada, Brasil., Intimação, Brasil., Obrigação de dar, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Prevaricação, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 10, p. 14-19, out. 2001.