Os limites negativos da jurisdição na hipótese de pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público no plenário do júri
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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Perdão judicial., Tribunal do júri, competência., Juiz, poderes e atribuições., Absolvição., Acusado.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 909, p. 219-229, jul. 2011.