Os direitos fundamentais e o princípio da capacidade contributiva : o caso da tributação do contribuinte com dependente deficiente físico pelo imposto de renda.
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Data
2016-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007)., Capacidade contributiva, Brasil., Pessoa com deficiência física, impostos, Brasil., Contribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 80-99, jan./fev. 2016.