Considerações sobre o processo especial militar do conselho de justificação e os equívocos dos tribunais superiores quanto à sua natureza
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Data
2004-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Conselho de justificação, natureza jurídica, análise, Brasil., Processo disciplinar, pessoal militar, Brasil., Punição, pessoal militar, Brasil., Oficial militar, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 826, p. 446-465, ago. 2004.