Associações ou sociedades sem fins lucrativos, partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei nº 8.666/93 e aos princípios da Administração Pública
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Data
2014-06
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Palavras-chave
Contratação de obras e serviços, Brasil., Associação sem fins lucrativos, licitação, Brasil., Princípio jurídico, Brasil., Convênio, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 150, p. 50-57, jun. 2014.