A hermenêutica jurídica e o Sistema de Precedentes Judiciais : limite ou incentivo à discricionariedade jurídica?
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Data
2019-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil., Hermenêutica., Dogmática jurídica., Positivismo., Common law., Súmula vinculante, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil., Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 20, n. 101, p. 295-316, set./out. 2019.