A hermenêutica jurídica e o Sistema de Precedentes Judiciais : limite ou incentivo à discricionariedade jurídica?

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dc.contributor.authorParca, Túlio da Luz Lins
dc.date.accessioned2020-05-15T15:05:22Z
dc.date.available2020-05-15T15:05:22Z
dc.date.issued2019-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Privado, São Paulo, v. 20, n. 101, p. 295-316, set./out. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn15176290
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46758
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHermenêutica.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDogmática jurídica.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPositivismo.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCommon law.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSúmula vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInterpretação da constituição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA hermenêutica jurídica e o Sistema de Precedentes Judiciais : limite ou incentivo à discricionariedade jurídica?pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe legal hermeneutics and the Judicial Precedent System : limit or incentive to legal discretion?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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