A prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro e a imprescritibilidade no processo administrativo tributário
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Data
2011-07
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Prescrição da pena, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 105-114, jul./ago. 2011.