A prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro e a imprescritibilidade no processo administrativo tributário

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dc.contributor.authorAlencar, Paulo César Pereira
dc.date.accessioned2012-02-14T16:45:25Z
dc.date.available2012-02-14T16:45:25Z
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 105-114, jul./ago. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8400
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição da pena, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro e a imprescritibilidade no processo administrativo tributáriopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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