Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do Mandado de Segurança?
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Data
2006-07
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Mandado de segurança, Brasil., Correição parcial, Brasil., Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 8, n. 38, p. 123-133, jul./ago. 2006.