Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU
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Data
2002-05
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Palavras-chave
Servidor público, vencimentos, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, p. 506-524, maio 2002.