Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU

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dc.contributor.authorFurtado, Lucas Rocha
dc.date.accessioned2012-10-02T18:20:24Z
dc.date.available2012-10-02T18:20:24Z
dc.date.issued2002-05
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, p. 506-524, maio 2002.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14231
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectServidor público, vencimentos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDevolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCUpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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