Direito de regresso frente ao poder concedente pelo descumprimento dos limites contratuais da responsabilidade patrimonial do concessionário.

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dc.contributor.authorJusten Filho, Marçal
dc.contributor.authorSchwind, Rafael Wallbach
dc.contributor.authorMartim, Luísa Paschoaleto
dc.contributor.authorPereira, Cesar A. Guimarães
dc.date.accessioned2020-06-03T11:04:46Z
dc.date.available2020-06-03T11:04:46Z
dc.date.issued2016-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 26, p. 119-150, set./out. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2317-7349
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46890
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectConcessionária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção regressiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade patrimonial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireito de regresso frente ao poder concedente pelo descumprimento dos limites contratuais da responsabilidade patrimonial do concessionário.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeRight to indemnification from the relevant government entity due to the breach of the limits of the concessionaire's liability under the concession agreement.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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