Conselhos de fiscalização profissional no Brasil, autarquias sui generis, e a lei-quadro das associações públicas profissionais de Portugal : estudo comparado.
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Data
2024-04
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Administração pública, direito comparado, Brasil, Portugal., Autarquia, Brasil., Conselho de fiscalização profissional, direito comparado, Brasil, Portugal., Profissão, controle, Brasil., Administração pública, fiscalização, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 29, p. 183-211, abr./jun. 2024.