Acordo de não persecução penal e suas repercussões no âmbito administrativo.
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Data
2020-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Persecução penal, acordo, Brasil., Infração penal, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Transação (processo penal), Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 5-17, abr./maio 2020.