Acordo de não persecução penal e suas repercussões no âmbito administrativo.

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dc.contributor.authorMarques, Oswaldo Henrique Duek
dc.contributor.authorRocha, Silvio Luís Ferreira da
dc.date.accessioned2020-08-27T14:45:29Z
dc.date.available2020-08-27T14:45:29Z
dc.date.issued2020-04
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 5-17, abr./maio 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47276
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectPersecução penal, acordo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInfração penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena alternativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAcordo de não persecução penal e suas repercussões no âmbito administrativo.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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