Processo administrativo e recursos no despacho aduaneiro: processo administrativo: Decreto nº 70.235/1972: contencioso administrativo
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Data
2013-05
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972]., Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]., Processo administrativo fiscal, legislação, doutrinas e controvérsias, Brasil., Contencioso administrativo fiscal, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Processo administrativo, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 40-50, maio/jun. 2013.