Processo administrativo e recursos no despacho aduaneiro: processo administrativo: Decreto nº 70.235/1972: contencioso administrativo

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dc.contributor.authorPereira, Cláudio Augusto Gonçalves
dc.date.accessioned2014-10-20T15:31:55Z
dc.date.available2014-10-20T15:31:55Z
dc.date.issued2013-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 40-50, maio/jun. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19130
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei de execução fiscal (1980)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, legislação, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContencioso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleProcesso administrativo e recursos no despacho aduaneiro: processo administrativo: Decreto nº 70.235/1972: contencioso administrativopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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