Garantia do juiz natural e competência territorial no Estado de direito.
Data
2022-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio do juiz natural, doutrinas e controvérsias, Brasil., Competência (processo penal), Brasil., Cooperação jurídica internacional., Direitos e garantias individuais, Brasil., Grau de jurisdição, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Ordenamento jurídico, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da imparcialidade do juiz, Brasil., Princípio do juiz natural, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 98-125, fev./mar. 2022.