Direito tributário constitucional: análise da incidência do imposto de importação na baixa de programa de computador "de prateleira" de site internacional
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Data
2013-03
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Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Lei de software (1987)]., Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Programa de computador, natureza fiscal, importação, Brasil., Software, importação, impostos, Brasil., Imposto de importação, alíquota, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 216-232, mar./abr. 2013.