Direito tributário constitucional: análise da incidência do imposto de importação na baixa de programa de computador "de prateleira" de site internacional

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dc.contributor.authorFragoso, Roberto Pérez
dc.date.accessioned2014-10-20T15:30:23Z
dc.date.available2014-10-20T15:30:23Z
dc.date.issued2013-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 216-232, mar./abr. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19124
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei de software (1987)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrograma de computador, natureza fiscal, importação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSoftware, importação, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de importação, alíquota, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireito tributário constitucional: análise da incidência do imposto de importação na baixa de programa de computador "de prateleira" de site internacionalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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