A reforma monetária de 1990: problemática jurídica da chamada retenção dos ativos financeiros Lei n. 8.024 de 12.4.90
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Data
2011
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Reforma monetária, Brasil, 1990., Ativo financeiro, Brasil., Empréstimo compulsório, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Plano econômico, Brasil, 1990.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 493-564.