Definição da residência habitual no âmbito do regulamento (UE) nº 650/2012 sobre competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu.
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Data
2019-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Sucessão testamentária, Países da União Europeia., Testamento., Direito das sucessões, Países da União Europeia., Tribunal de instância, decisão judicial, França.
Citação
Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 113-123, maio/jun. 2019.