Direito adquirido em matéria ambiental : será?
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Data
2017-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Segurança jurídica, Brasil., Direito adquirido, aspectos ambientais, Brasil., Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil., Ministério público, responsabilidade, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Bens públicos, aspectos ambientais, Brasil., Dano ambiental, prevenção, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 93-125, jul./set. 2017.