Direito adquirido em matéria ambiental : será?

dc.contributor.authorSette, Marli Teresinha Deon
dc.contributor.authorIrigaray, Carlos Teodoro J. H.
dc.date.accessioned2020-11-10T16:39:47Z
dc.date.available2020-11-10T16:39:47Z
dc.date.issued2017-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 93-125, jul./set. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47951
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito adquirido, aspectos ambientais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMeio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, responsabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens públicos, aspectos ambientais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano ambiental, prevenção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireito adquirido em matéria ambiental : será?pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAcquired rights in environmental matters. Will it be?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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