Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador : considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias.
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Data
2022-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio do non bis in idem, Brasil., Aplicação da pena, Brasil., Sanção administrativa, jurisprudência, Brasil., Sanção penal, Brasil., Independência do judiciário, Brasil., Sanção (direito), aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 192, p. 75-112, set./out 2022.