Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador : considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias.

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dc.contributor.authorMendes, Gilmar Ferreira
dc.contributor.authorBuonicore, Bruno Tadeu
dc.contributor.authorDe-Lorenzi, Felipe da Costa
dc.date.accessioned2023-03-10T19:04:12Z
dc.date.available2023-03-10T19:04:12Z
dc.date.issued2022-09
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 192, p. 75-112, set./out 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52789
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectPrincípio do non bis in idem, Brasil.pt_BR
dc.subjectAplicação da pena, Brasil.pt_BR
dc.subjectSanção administrativa, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectSanção penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectIndependência do judiciário, Brasil.pt_BR
dc.subjectSanção (direito), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.titleNe bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador : considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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